PDF^ Código do Imposto do Selo

Código do Imposto do Selo

Código do Imposto do Selo | Inforfisco | PwC Portugal

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Código do Imposto do Selo | Inforfisco | PwC Portugal

Código do Imposto do selo e tabela anexa. 1 – São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respetivamente, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12 700, de 20 de novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21 916, de 28 de ...

Código do Imposto do Selo Diário da República Eletrónico

Código do Imposto do Selo Lei n.º 150 99. Diário da República n.º 213 1999, Série I A de 1999 09 11. Em atualização Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza a neste campo. ELI: s ...

Código do Imposto do Selo 2016 Economia e Finanças

O Código do Imposto do Selo 2016 sofreu novas alterações já após a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016. Estas alterações visarão, em particular, as transmissões de propriedade por usucapião entram em vigor a 2 de agosto de 2016. O governo em funções à data desta alteração comprometeu se a só introduzir alterações nos códigos fiscais uma vez em cada semestre pelo ...

Cdigo do Imposto do Selo e Tabela Anexa

1 São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto nº 12 700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21 916, de 28 de Novembro de 1932, alterações posteriores.