PDF; O Crime de Abuso de Confiança Fiscal

O Crime de Abuso de Confiança Fiscal

DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA: ALGUMAS REFLEXÕES

Do Crime de Abuso de Confiança: Algumas Reflexões 5 Introdução Este trabalho tem como objecto o estudo do crime de abuso de confiança e pretende fazer uma análise profunda do tipo legal, suscitando a reflexão sobre aspectos menos claros do seu conteúdo. A escolha deste tema deve se a duas razões. Antes de mais, à sugestão da Senhora

O Crime de Abuso Sexual de Crianças Home Page Jurídica

Ano: janeiro de 2020. Sinopse: O tipo legal do art. 171º, nºs 1 e 2, do Código Penal, está tipicamente estruturado como um crime de perigo abstrato, na base da dupla presunção legal de que os menores de 14 anos não têm capacidade de autodeterminação sexual e de que, por força dessa incapacidade, a sua participação em práticas ...

A prática de crime de abuso de autoridade por particular

O particular é a pessoa que não exerce cargo ou função pública. A Lei de Abuso de Autoridade é destinada aos agentes públicos. O art. 2º da Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869 19 – define os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. Art. 2º É sujeito ativo do crime […]

O crime de abuso de autoridade e a proteção do bem

Assim é que o julgado do STJ que se fundamentou no entendimento Sumulado – Súmulas de nos 90 e 172, já não mais será parâmetro para apreciação do tema de eventual “bis in idem” entre o crime de abuso de autoridade com atingimento da incolumidade física e a lesão corporal do art.209 do Código Penal Militar. 1.

O Crime de Abuso de cartão de garantia e crédito e o Crime

O Crime de Abuso de cartão de garantia e crédito e o Crime de Burla Informática Coleção: Formação Ministério Público Conceção e organização: Luís Manuel Cunha da Silva Pereira (Director Adjunto do Centro de Estudos Judiciários ) Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte (Coordenador Regional Norte – Ministério Público)