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O Poder de Tributar

O estado e o poder de tributar | Arcos Informações Jurídicas

O Poder de Tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos.

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Rio de Janeiro

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR . Entidades sem fins lucrativos. Imunidade tributária e obrigação acessória – 1 A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que arguida a desnecessidade de manutenção de livros fiscais por parte de entidade imune (CF, art. 150, VI, c). O Min. Marco

O poder de tributação e suas limitações constitucionais

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar. Tais limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada e retire do seu patrimônio nada além do que lhe é de direito, sob pena de se caracterizar o confisco tributário.

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR DIREITO TRIBUTÁRIO Ricardo Alexandre Revisaço DPU Curso DPU Dizer o Direito INTRODUÇÃO O rol de limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150 da CF 88) não é taxativo. Muitas limitações ao poder de tributar estão protegidas por se tratarem de garantias individuais

A Finalidade da Tributação e sua Difusão na Sociedade

Isto é, o poder de tributar justifica se dentro do conceito de que o bem da coletividade tem preferência a interesses individuais, especialmente porque, na falta do Estado, não haveria garantia nem mesmo à propriedade privada e à preservação da vida.