PDF: Decisões do STF em Direito à Saúde: Aspectos Econômicos e Políticos

Decisões do STF em Direito à Saúde: Aspectos Econômicos e Políticos

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Decisões do STF em Direito à Saúde

Apoiada na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a pesquisa empreendida por Fernando Rister de Sousa Lima, originalmente no âmbito do estágio pós doutoral realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e agora consubstanciada no presente livro, é portadora de vários méritos.

Decisões Controversas do STF Direito Constitucional em Casos

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Súmulas: Verbetes editados pelo Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e não possuem caráter cogente. Têm efeito de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.