PDF" Lei da Mata Atlântica Comentada

Lei da Mata Atlântica Comentada

Lei nº 11 428 Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA Art. 1º A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observarão o que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental ...

Notícias SOS Mata Atlântica

Seu livro Lei da Mata Atlântica entada – 2ª edição é uma obra inédita sobre o tema, preenche uma lacuna na abordagem da legislação ambiental brasileira e tem grande importância como instrumento para a aplicação e proteção do bioma.

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Conheça Lei da Mata Atlântica SOS Mata Atlântica

“O primeiro passo é que todo cidadão procure conhecer a Lei da Mata Atlântica e entender como ela se insere em sua realidade”, comenta Mario Mantovani, diretor de mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica. Confira abaixo alguns trechos da nova Lei e comentários de Mantovani. Artigo 2