PDF: Lei Dos Distratos Lei 13.786/18

Lei Dos Distratos Lei 13.786/18

L13786 Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Lei Federal nº 13 786 18 é Sancionada Lei dos Distratos

A Lei Federal nº 13.786 18 vigente desde o dia 28 de dezembro de 2018 trouxe profundas mudanças aos procedimentos de rescisão contratual de Promessas de Venda e pra de Unidades regidas pela Lei Federal nº 4.591 64 – Das Incorporações Imobiliárias. Tratamos mais afundo dessas mudanças anteriormente no artigo sobre a Lei dos Distratos.

A Recente Lei do Distrato (Lei nº 13 786 2018): O Novo

Averbe se ainda que, no mesmo sentido do ora exposto, reporta se ao leitor a artigo de um dos coautores deste artigo intitulado “A Lei n. 13.786 18 (Lei dos distratos) pode alterar a multa no caso de exercício de direito de arrependimento?”.

Lei 13786 18 Jusbrasil

Lei 13786 18. Lei nº 13.786 de 27 de Dezembro de 2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Lei do Distrato 13786 2018 Juros Abusivos

De acordo com a Lei 13786 18, a ... Além disso, o desistente comprador terá os seguintes encargos conforme Lei do Distrato: – não devolução dos valores pagos a título de corretagem; ... A Lei 13786 18 instituiu regras para normatizar os distratos de compra e venda de imóvel na planta.