PDF; Tributos com Efeito Confiscatório e Dignidade da Pessoa Humana

Tributos com Efeito Confiscatório e Dignidade da Pessoa Humana

A vedação ao tributo com efeitos confiscatórios

Portanto, diante do que traz o ilustre doutrinador, o efeito confiscatório do tributo também estará presente na cobrança excessiva pelo ente tributante. Ademais, cumpre dizer que o efeito confiscatório também não deve ser aplicado às multas, tendo em vista que nelas também deve ser guardado o razoabilidade e proporcionalidade.

Efeito confiscatório Jusbrasil

EFEITO CONFISCATÓRIO. I O desconto previdenciário instituído pelos arts. 1º e 2º da Lei 9.783 99 pode ter efeito confiscatório, ferindo, assim, o art. 150, IV, da Lei Maior, à medida que exige alíquota, pelo menos em tese, acima da capacidade contributiva do sujeito passivo tributário. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

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O conteúdo deste livro foi desenvolvido no espaço científico dedicado às políticas públicas tributárias, mais especialmente a partir do panorama jurídico constitucional tributário.Arvora se como um desafio teórico, por ocasião da proposta de discussão entre dois princípios constitucionais cujo encontro ainda não logrou êxito no Brasil.

ConJur Entenda o efeito confiscatório das multas fiscais

Consultor Jurídico Artigos, 12 10 2011 Entenda o efeito confiscatório das multas fiscais [Advocacia, Judiciário, Trabalhista] Boletim de Notícias ConJur: cadastre se e receba gratuitamente

CONTROLE JUDICIAL DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO

O estudo do princípio da vedação de tributo com efeito confiscatório e o seu controle por parte do Poder Judiciário decorre da necessidade de não apenas se estabelecer limites mais explícitos e estáveis de demarcação do Poder de Tributar, mas, sobretudo, de se assegurar a efetivação dos direitos e ...