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Código Tributário Nacional

Código Tributário

14 Código Tributário Nacional c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplifi

L5172 Planalto Capa — Planalto

Denominado Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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12 Código Tributário Nacional Art. 8o O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurí dica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. CAPÍTULO II – Limitações da petência Tributária SEÇÃO I – Disposições Gerais

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Código Tributário Nacional CTN em pdf – Lei nº 5 172 66

Código Tributário Nacional CTN em pdf – Lei nº 5.172 66. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.