PDF Igualdade Tributária & Tratamento Favorecido: O Direito e os Arranjos Produtivos Locais
Igualdade Tributária & Tratamento Favorecido: O Direito e os Arranjos Produtivos Locais
Princípio da isonomia (Direito Tributário) | Direito e Leis
O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de igualdade jurídica, encontrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal.
Princípio da igualdade tributária no STF Jus com br
Todavia, é interessante notar que o princípio da igualdade tributária previsto no art. 150, II, diferentemente do caput do art. 5º, possui um maior enfoque para a perspectiva da igualdade na lei, uma vez que a literalidade da mensagem é diretamente direcionada ao legislador tributário, importando em uma vedação à sua atividade legislativa.
Igualdade tributária
Teoria da igualdade tributária, p. 40. 15 Elizabeth Nazar Carrazza, sobre o tema, transcreve enunciado do Tribunal Constitucional Alemão, na seguinte conformidade: “O enunciado da igualdade é violado se não e possível encontrar um fundamento razoável, que decorra da natureza das coisas, ou uma razão objetivamente evidente para a ...
Livro: Teoria da Igualdade Tributaria Humberto Avila
A norma tributária deve tratar todos os contribuintes igualmente, apesar das suas diferenças, ou todos os contribuintes di ferentemente, apesar da sua igualdade? Para o Autor o Direito Tributário justo é aquele que leva em consideração as particularidades dos casos concretos e dos contribuintes neles envolvidos; é aquele que privilegia o princípio da capacidade contributiva subjetiva ...
PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA | DIREITO TRIBUTÁRIO
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