PDF Novo Regulamento Do Ipi 20

Novo Regulamento Do Ipi 20

Decreto nº 7212 Palácio do Planalto

20. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista no inciso I do art. 18 , ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem como que não sejam empresas ...

REGULAMENTO DO IPI RIPI 2010 Portal Tributário

REGULAMENTO DO IPI RIPI 2010. DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. DOU de 16.06.2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. Clique aqui para acessar o RIPI 2010 .

Novo Regulamento do IPI 2010 by IOB News Issuu

O Decreto 7.212 2010, ao disciplinar o Novo Regulamento do IPI, dispôs novas regras para a tributação deste imposto federal, mas manteve a estrutura geral regente do tributo. Mesmo assim, a ...

DECRETO Nº 7 212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

§ 3o No caso do inciso X do caput, a suspensão do imposto não se aplica às saídas de cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, dos estabelecimentos industriais ou equiparados quando destinados aos estabelecimentos de que trata o § 7o do art. 9o (Lei no 11.933, de ...

Novo Regulamento do IPI – RIPI 2010 – Blog Guia Tributário

Através do Decreto 7.212 2010, foi regulamentada a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. Esta nova norma, apelidada de RIPI 2010, vigora a partir de 16.06.2010, substituindo o regulamento anterior (vigente desde 2002). Conheça a obra IPI Teoria e Prática.