PDF; Política Nacional do Meio Ambiente. 25 Anos da Lei N. 6.938/1981

Política Nacional do Meio Ambiente. 25 Anos da Lei N. 6.938/1981

L6938 Palácio do Planalto

DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Art 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida ...

Política Nacional de Meio Ambiente InfoEscola

O texto que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente é a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Ao todo, são 21 artigos, modificados por diversas leis desde a sua criação. A finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista no artigo segundo, é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – Lei No 6 938 81

manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no artigo 2° desta Lei. • Parágrafo Único As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. • Art. 5° da Lei No. 6.938 81.

Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) Lei nº 6938 81

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) – LEI Nº 6.938 81. 1. Conceito: A PNMA vem disciplinada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É a referência mais importante na proteção ambiental. Ela dá efetividade ao artigo Constitucional 225.

O que saber sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente é um sistema estabelecido por uma lei federal (Lei 6.938 1981) que estabelece órgãos, mecanismos e instrumentos destinados à preservação do meio ambiente. A finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista em seu segundo artigo, é prover a manutenção do equilíbrio ecológico. Por isso a ...